| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 5 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 29/10/2025 09:39:29 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 28/10/2025 12:39:23 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa enfrentar de maneira estratégica e eficaz um dos principais desafios urbanos de Vila Velha: o descarte irregular e recorrente de resíduos sólidos em locais não autorizados, conhecidos como pontos viciados de lixo.
Esses pontos, muitas vezes localizados em áreas periféricas ou de pouca circulação, se transformam em focos de proliferação de vetores de doenças, degradação ambiental e insegurança para a população. A criação do mapa Municipal de Pontos Viciados de Lixo permitirá ao poder público identificar, monitorar e agir de forma sistemática e transparente nessas áreas.
A iniciativa propõe um sistema de georreferenciamento e atualização periódica, com base em dados provenientes de denúncias da população, relatórios oficiais, imagens aéreas e vistorias de campo. Essa metodologia permitirá:
A visualização precisa dos locais afetados;
A análise do histórico e da reincidência do problema;
O planejamento de intervenções eficientes;
A definição de prioridades para instalação de Ecopontos, câmeras, placas e ações educativas.
Além disso, a disponibilização pública do mapa em plataforma digital reforça o princípio da transparência e da participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe, denuncie e contribua com a melhoria da qualidade ambiental urbana.
Ao integrar as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Meio Ambiente, a proposta promove uma gestão intersetorial do problema, que une limpeza urbana, fiscalização, educação ambiental e planejamento urbano.
Portanto, a aprovação deste projeto representa um avanço significativo na gestão dos resíduos sólidos, no combate à poluição urbana e na valorização do espaço público em Vila Velha, alinhando o município às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e ao princípio da sustentabilidade urbana.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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