| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2026 16:37:52 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foi então a mesma convocada a oferecer parecer verbal às emendas propostas pela Vereadora Patrícia Crizanto, tendo ela opina pela ilegalidade das referidas emendas. Colocado em votação o referido parecer, foi o mesmo aprovado por maioria de votos, ficando consequentemente prejudicadas as emendas. Convocadas as Comissões de Administração e de Finanças para oferecerem pareceres verbais à matéria, opinaram ambas por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, foi discutida pelos Vereadores Pastor Fabiano e Patrícia Crizanto. Colocada em votação, foi a matéria aprovada com dezessete votos favoráveis e dois votos contrários. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 10/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 12/08/2026 09:29:30 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/02/2026 14:13:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 03/02/2026 12:24:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/12/2025 14:01:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expedente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:ASSESSORIA TECNICA DA PRESIDENCIA |
| Envio: 23/12/2025 12:37:05 |
Ação: Para instrução do Processo
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Complemento da Ação: Segue processo para que sejam tomadas as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 22/12/2025 16:29:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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