PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 92/2026

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Data de apresentação 23/03/2026 17:05:11

N° Processo 1201/2026

N° Protocolo 1253/2026

ID 291701

Ementa

PROJETO DE LEI N° 006/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO E AUTORIZA A EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.

Autoria

VEREADOR WELBER DA SEGURANÇA;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 14 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 14 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2026	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR WELBER DA SEGURANCA
Envio: 23/03/2026 17:05:11	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital