PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 91/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 23/03/2026 16:42:41

N° Processo 1199/2026

N° Protocolo 1251/2026

ID 291821

Ementa

PL - USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETES - BIKES ELÉTRICAS

Autoria

VEREADOR DEVACIR RABELLO;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 14 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2026	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVACIR RABELLO
Envio: 23/03/2026 16:42:41	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital