Data de apresentação 06/10/2026 20:24:42
 N° Processo 3641/2026
 N° Protocolo 3894/2026
 ID 294501
 Ementa

Requerimento de urgência.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 225/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação