PROCESSO - 8689/2023
PROJETO DE LEI - 4170/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
29/08/2023
1.2 - Proposição Inicial
29/08/2023
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
29/08/2023
3 - Andamento de Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
05/09/2023
4 - Instruir Proposição
4.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2025
5 - Instruir Proposição
5.1 - Despacho Eletrônico
03/04/2025
PEÇAS DO PROCESSO
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29/08/2023
1 - Identificação
1.1 - Capa
29/08/2023
1.2 - Proposição Inicial
29/08/2023
2 - Processo Protocolado
2.1 - Despacho Eletrônico
29/08/2023
3 - Andamento de Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
05/09/2023
4 - Instruir Proposição
4.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2025
5 - Instruir Proposição
5.1 - Despacho Eletrônico
03/04/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - 11/2025
19/03/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - 12/2025
19/03/2025
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