PROCESSO - 3180/2026
PROJETO DE LEI - 207/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 207/2026 12/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 6 - Instruir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 7 - Instruir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 3180/2026
PROJETO DE LEI - 207/2026

ASSINATURAS (1)

DEVANIR FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 12/08/2026 11:02:10