PROCESSO - 3310/2026
PROJETO DE LEI - 216/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 216/2026 21/08/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 6 - Instruir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026
- 7 - Instruir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2026
- 8 - Instruir Proposição
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 9 - Instruir Proposição
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 10 - Instruir Proposição
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 3310/2026
PROJETO DE LEI - 216/2026

ASSINATURAS (1)

THIAGO HENKER
Assinado eletronicamente em: 21/08/2026 11:07:21