PROCESSO - 3309/2026
OFICIO LEGISLATIVO - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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OFICIO LEGISLATIVO - 4/2026 21/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 3 - Distribuir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2026
- 5 - Instruir Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2026

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Assinado eletronicamente em: 21/08/2026 09:55:45