PROCESSO - 3541/2026
PROJETO DE LEI - 223/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 223/2026 14/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/09/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2026
- 3 - Instruir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 4 - Instruir Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2026
- 5 - Distribuir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026

PROCESSO - 3541/2026
PROJETO DE LEI - 223/2026

ASSINATURAS (1)

JOEL RANGEL
Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 13:15:33