PROCESSO - 10474/2019
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) - 5951/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) - 5951/2019 13/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/11/2019
- 2 - Proposição Transformada em Lei
  - 2.1 - Despacho 04/02/2020

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