Resolução 342/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 268 DA RESOLUÇÃO Nº 305/82, DE 03/12/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Vigente
Data do Ato: 20/10/1987


Dados da Proposição   342/1987

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Legislativo

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