Data de apresentação 16/03/2026 11:03:31
 N° Processo 673/2026
 N° Protocolo 1123/2026
 ID 291673
 Ementa

Requerimento de Urgência Especial,

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação