PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 6616/2017

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Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00

N° Processo 6616/2017

N° Protocolo 6616/2017

ID 1913

Ementa

INSERE OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 278-A, DA LEI Nº 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Recebimento: 20/12/2017	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 20/12/2017 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 3.767/17, transformou-se na Lei nº 5.945/2017, datada de 12/12/17, publicada no Diário Oficial do Município - DIO/VV do dia 14/12/17. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Arquivada Arquivo Tramitando

dez

2017

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais