PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4700/2021

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Data de apresentação 22/06/2021 00:00:00

N° Processo 246/2021

N° Protocolo 246/2021

ID 14372

Ementa

Acrescenta o artigo 53-A à Lei Complementar nº 6/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha).

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Recebimento: 17/08/2021	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 17/08/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O Autógrafo de Lei Complementar nº 080/21 transformou-se na Lei Complementar nº 082/21, datada de 05/08/21, publicada no Diário Oficial do Município do dia 06/08/21.
Documento(s) da tramitação:

ago

2021

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