Data de apresentação 13/10/2021 00:00:00
 N° Processo 338/2021
 N° Protocolo 338/2021
 ID 15531
 Ementa

VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 4323/2021 que“Acrescenta alínea “e” ao artigo 7º da Lei nº 4.530/07.”

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1134 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação