Data de apresentação 04/02/2026 08:26:46
 N° Processo 364/2026
 N° Protocolo 398/2026
 ID 290929
 Ementa

Projeto de lei da Mesa Diretora dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.796/23, alterada pela Lei nº 6.982/23.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação