| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA |
| Envio: 15/10/2026 13:24:55 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da presente Comissão em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/09/2026 16:50:28 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discutí-lo. À Comissão de Administração para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/09/2026 11:25:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 17/08/2026 16:41:24 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 12 dias, 6 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 09:49:24 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 05/08/2026 09:14:39 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/08/2026 15:11:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 07/07/2026 14:33:42 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue, projeto de lei que revoga o parágrafo único do art. 60 da Lei Municipal nº 6.777, de 20 de dezembro de 2023, decorrente da Notificação Recomendatória nº 01/2026, expedida pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos, Controvérsias e Problemas – NUPA, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Procedimento Administrativo GAMPES nº 2025.0020.8332-63, para as devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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