Projeto de Resolução: "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), institui a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI) e dá outras providências".
MESA DIRETORA; VEREADOR LÉO PINDOBA;VEREADOR OSVALDO MATURANO;VEREADORA CAROL CALDEIRA;
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