Data de apresentação 13/10/2026 15:19:33
 N° Processo 3808/2026
 N° Protocolo 3954/2026
 ID 294570
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS URBANAS DE PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR INFANTIL, PROIBINDO A DIFUSÃO DE MÍDIAS DE CONTEÚDO ERÓTICO OU OBSCENO NO PERÍMETRO DE PLAYGROUNDS (“PARQUINHOS”) DAS PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação