| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVANIR FERREIRA |
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Tempo gasto: 20 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/02/2026 15:45:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir legislação que trata do assunto aprovada nesta Câmara, Lei nº 6385/20 (Institui o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, para consolidar a legislação pertinente no Município de Vila Velha e dispor sobre o Fundo Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, e dá outras providências), em especial no seu artigo 15, cópia anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 03/02/2026 12:22:01 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 14:45:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVANIR FERREIRA |
| Envio: 23/01/2026 16:28:25 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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