| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 57 dias, 11 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2025 16:28:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Estando a matéria em regime de urgência, e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça, que opina por sua legalidade e constitucionalidade, foram então convocadas as Comissões de Administração e de Finanças para oferecerem pareceres verbais à matéria, tendo ambas opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, não houve quem quisesse discuti-la. Colocada em votação, foi a mesma aprovada com 17 (dezessete) votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei Complementar. Em, 11/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/08/2025 16:42:09 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 11/08/2025 15:02:04 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 15:19:28 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 06/08/2025 11:14:25 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Tomar ciência |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 10:59:26 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em Ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 28/07/2025 16:39:23 |
Ação: Encaminhado para ciêcia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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