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                                                                    | Recebimento:  Aguardando receber | Fase: Instruir Proposição | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  15/10/2025 | Fase: Instruir Proposição | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 15/10/2025 17:00:57 | Ação: Para Instrução do Setor 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2025 | Fase: Instruir Proposição | Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |  
                                                                    | Envio: 10/10/2025 11:36:50 | Ação: Para Instrução do Setor 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/10/2025 | Fase: Distribuir Processo | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 07/10/2025 13:38:26 | Ação: Para Instrução do Setor 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/10/2025 | Fase: Incluir Proposição em Ata | Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |  
                                                                    | Envio: 06/10/2025 17:19:03 | Ação: Proposição Incluída em Ata 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 horas, 30 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/10/2025 | Fase: Tomar ciência | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 03/10/2025 18:02:37 | Ação: Para inclusão de Ata 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente. 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2025 | Fase: Proposição Protocolada | Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |  
                                                                    | Envio: 29/09/2025 13:48:20 | Ação: Encaminhado para ciêcia 
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