Data de apresentação 19/12/2025 10:43:18
 N° Processo 4714/2025
 N° Protocolo 5105/2025
 ID 290427
 Ementa

Projeto de Lei referente a Auxílio-Aluguel Emergencial, para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação