Data de apresentação 04/02/2026 08:18:23
 N° Processo 363/2026
 N° Protocolo 397/2026
 ID 290928
 Ementa

Revoga, altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 651/08, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação