PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 4166/2023

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Data de apresentação 20/12/2023 16:51:27

N° Processo 11292/2023

N° Protocolo 7018/2023

ID 279648

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITOVO DA LEI Nº 5542/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA 2

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 26/2024

Histórico da Tramitação _{337 Dia(s), 0 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 15/03/2024	Fase: Andamento de Processo	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO

Tempo gasto: 251 dias, 7 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2023	Fase: Andamento de Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 07/02/2024 09:43:52	Ação: Andamento de Processo
Tempo gasto: 48 dias, 1 hora, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 20/12/2023 16:51:27	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Sr Presidente, A consideração de V.Exa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital