PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º, O ART. 1º, DA LEI Nº 5.611, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Poder Executivo;
Tramitando
Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais