Data de apresentação 20/09/2022 00:00:00
 N° Processo 6034/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20556
 Ementa

VETO PARCIAL ao parágrafo único do art. 2º e do art. 4º do Autógrafo de Lei nº 4535/2022, que “Institui no município de Vila Velha a “Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”, e dá outras providências”.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 803 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação