RESOLUÇÃO Nº 459, DE 23 DE MARÇO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA)
Art. 66. À Comissão de Política Urbana e Rural, e Habitação compete emitir parecer em matérias e assuntos relacionados a:
I - política e desenvolvimento urbano-rural;
II - direito urbanístico local;
III - plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, transferência do direito de construir e direito de criação do solo;
IV - posturas municipais;
V - política habitacional.